Finanças aprova incentivo fiscal a produtos remetidos a empresas exportadoras

Data de publicação: 06/02/2017

A Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, aprovou, de acordo com informação levantada pela SVSLOG, proposta para permitir que mercadorias produzidas com o fim específico de exportação sejam enviadas também a empresas exportadoras especializadas sem que por isso percam benefícios fiscais. Atualmente, são concedidos benefícios para valorizar a exportação como a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A legislação vigente (Decreto-lei 1.248/72) obriga a destinação dos produtos de exportação diretamente às zonas alfandegárias para ter isenção de impostos. Nem todas as exportações obedecem a esse rito, uma vez que é comum repassar a operação de exportação a outras empresas comerciais. A proposta inclui duas possibilidades de guarda provisória das mercadorias para exportação. A primeira é em depósito da empresa exportadora, inclusive trading, e a segunda em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Depois, o item deve ser remetido para o exterior. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ao Projeto de Lei 7719/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O texto original apenas retirava a obrigação da remissão direta do estabelecimento vendedor para a exportação, sem detalhar outros lugares de guarda provisória das mercadorias. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.     Fonte: Agência Câmara