Resolução GECEX nº 416

Resolução GECEX nº 416

Data de publicação: 31/10/2022
Criado por: Guilherme

Publicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 416 de 27/10/2022
 
Foi publicada no DOU em 31/10/2022 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 39, a RESOLUÇÃO Nº 416 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 pelo Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão, alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.